Virada de mesa que beneficiou o Fluminense e prejudicou a Portuguesa é uma "afronta à Honra ao mérito"

Recebi um interessante texto do advogado Filipe Rocha de Oliveira, leitor do Blog, que merece leitura e reflexão. Especialmente para o nosso causídico assíduo Léo.

A judicialização do desporto e a afronta à "Honra ao Mérito"

Nos últimos dias, em razão dos eventos protagonizados pelo Procurador e os auditores do STJD, tanto se falou em moralidade e legalidade.

Bem, é verdade que a legalidade é um pilar do Direito, do Estado e de outros Institutos e princípios que norteiam o ordenamento jurídico e social em que vivemos.

Ouvimos inúmeras teses jurídicas (a maioria pouco judiciosas) em discussões acaloradas em vários setores da sociedade e da imprensa acerca desses dois tópicos.

Nem o julgamento do mensalão fora tão propagado no âmbito social.

Ab initio, ESTAMOS TRATANDO DE FUTEBOL.

FUTEBOL É UM DESPORTO.

Assim, no direito e na vida, devemos pautar nossas análises, dentro do contexto em que os fatos se desenvolvem.

Não é o que o Sr. Paulo Schimidt e os auditores, com pompas de intocáveis cânones de um direito inexpressivo para a sociedade em geral, fizeram nos últimos dias.

O procurador, os auditores e o advogado do Fluminense fizeram uma verdadeira afronta ao espírito esportivo, à competição e um desfavor ao desporto. As narrativas destes personagens quase quixotescos, bem como de advogados de defesa despreparados e nitidamente conformados, foi um espetáculo cômico.

Digo cômico, porque para o cidadão comum, que trabalha e paga contas, será quase insignificante o rebaixamento da Lusa, com todo o respeito à agremiação.

O impacto macro social destes fatos, é praticamente irrelevante, não representa nada para 99% da população brasileira.

Mas por amor ao debate, vamos seguir para esclarecer as chocarrices cometidas pelo STJD.

Como acima explanado, futebol é um desporto e deve ser tratado dentro de princípios DESPORTIVOS.

Bem, neste âmbito, o mais importante é manter o resultado em campo, principalmente quando este resultado é fruto de um ano inteiro de trabalho.

A moralidade do desporto, não se confunde com a moralidade em geral, um exemplo, o fair play, é um princípio eivado de moralidade e altruísmo. Causas nobres no ponto de vista desportivo.

Entretanto, dois advogados em defesa de seus respectivos clientes, jamais poderiam ter fair play, e permitir uma concessão maior de prazo à outra parte, ou ainda, deixar de levar vantagem por seu cliente para ajudar seu ex adversis.

Na mesma esteira, e dentro de modalidades esportivas, vejamos as corridas automobilísticas:

Os pilotos disputam posições de forma leal, na maioria das vezes. Entretanto acidentes podem acontecer, e pequenas rodadas e derrapagens sempre atrasam o piloto, e fazem-no perder tempo e posições.

Pergunta: Seria fair play, se um piloto, vendo seu concorrente rodando na pista, tivesse a atitude nobre de frear seu veículo de competição para não se aproveitar do infortúnio de seu adversário, esperando-o manobrar e retornar a pista, em sua posição de origem? Claro que não.

Assim entende-se que dentro do DESPORTO, não podemos vincular princípios externos de moralidade e legalidade, pois a norma do desporto não pode atingir finalidade diferente do objetivo do desporto.

Sabe qual o objetivo primordial de qualquer, eu repito, qualquer modalidade esportiva? Honra ao mérito.

Não estamos a inferir que se pode burlar o regulamento, mas apenas de, não havendo dolo, prejuízo ou dano, devemos preservar o princípio da estabilidade das competições (pro competitione), e do espírito esportivo.

No caso da Portuguesa de Desportos, qual foi o ato com dolo? Qual o prejuízo causado ao esporte? Houve fraude? Simulação? A quem a infração da Portuguesa causou prejuízos? A Lei? Ao STJD? Ao campeonato? A CBF? Qual o benefício da Portuguesa com a irregularidade supostamente cometida? São perguntas necessárias para a análise e julgamento dos fatos apresentados pela Procuradoria.

Então, antes de devaneios em relação aos princípios da moralidade e legalidade, vamos inicialmente reverenciar os princípios da matéria em questão que é o DESPORTO.

O que mais me aflige é ver pessoas com bom nível intelectual dizendo sandices despreparadas para o argumento mais valioso: O òbvio.

Ultrapassado o ponto em que fica claro que os princípios da legalidade e moralidade devem atender a finalidade da norma em questão, e a matéria discutida aqui, direito desportivo, vamos seguir na análise.

Na linha de raciocínio traçada, o interesse do STJD deveria ser priorizar o desporto e sua razão de ser uma paixão mundial. O desporto dá HONRA AO MÉRITO.

O ESTATUTO DO TORCEDOR E A VALIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJD.

O estatuto do torcedor fala da eficácia e validade da decisão proferida, vejamos:

Art. 34. É direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da publicidade e da independência.

Art. 35. As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.

§ 1o Não correm em segredo de justiça os processos em curso perante a Justiça Desportiva.

§ 2o As decisões de que trata o caput serão disponibilizadas no sítio de que trata o § 1o do art. 5o. (Redação dada pela Lei nº 12.299, de 2010).

Art. 36. São nulas as decisões proferidas que não observarem o disposto nos arts. 34 e 35

Vejamos o artigo 35:

As decisões proferidas pelos órgãos da Justiça Desportiva devem ser, em qualquer hipótese, motivadas e ter a mesma publicidade que as decisões dos tribunais federais.

Vejamos o que o Procurador do STJD diz acerca do assunto:

"A premissa é equivocada, pois no estatuto estamos falando da publicidade das decisões através das relações do torcedor com a Justiça desportiva e não das partes no processo desportivo", diz.

"As normas que regulam a Justiça desportiva, segundo o decreto são a Lei Pelé e o CBJD, não o Estatuto do Torcedor", afirma.

"A eficácia da decisão na Justiça desportiva se dá através da proclamação do resultado, que estabelece com clareza que as decisões devem ser cumpridas assim que proclamadas. E em caso de suspensão, no dia seguinte ao julgamento", diz Schmitt.

A Lei Federal determina aos órgãos da Justiça Desportiva que publiquem suas decisões no sítio virtual da CBF, no caso, para virem a existir.

Se o STJD e os clubes querem aceitar a forma de contagem de prazos, a forma do cumprimento imediato das penalidades, que se estruture, que crie meios para que as decisões tenham publicação imediata, ou de uma forma célere o suficiente para que se cumpra o estatuto do torcedor.

Não se trata de prazo processual da Justiça Desportiva, nem de forma para intimação da decisão. Apenas de obediência ao comando legal expresso.

O legislador sequer menciona qualquer inferência aos prazos do processo desportivo conduzido pelo STJD. Mas determina uma condição para que as decisões sejam válidas: A publicação no sítio virtual da entidade que organiza a competição.

Não se trata aqui de dizer que decisões possam ser anuladas, posteriormente, caso as decisões que já produziram efeitos não sejam disponibilizadas. O que o Estatuto do Torcedor diz é que são nulas as decisões até que se dê a elas a publicidade mencionada nos artigos 34 e 35 da referida Lei Federal.

A redação da Lei Federal não está assim: “Serão anuladas as decisões proferidas que não forem publicadas...” ou então “São anuláveis as decisões que não forem publicadas...”. As decisões não publicadas são nulas. É simples.

Aos órgãos da justiça desportiva, cabe realizar os mecanismos técnicos (que são extremamente simples e céleres) para OBEDECER o mandamento legal, que protege o torcedor de ter que ver seu time vítima de julgamentos duvidosos, sem que exista algum modo de se verificar a decisão de qualquer lugar. A obrigatoriedade da presença física ao tribunal, em um país com dimensões continentais, nos dias de hoje, chega a ser uma afronta. A última "sessão de julgamento" foi vista por milhões de pessoas, ao vivo. Qual a dificuldade de apenas publicar as decisões para cumprir uma determinação legal? Não vejo obstáculo plausível para esta clara desídia

Publicar as decisões proferidas na pauta do dia de julgamentos, convenhamos, é pedir o mínimo ao STJD e outros órgãos de "Justiça" Desportiva. Se existirem dificuldades estruturais que não permitam a publicação da decisão, está será nula, até que se dê a publicidade elencada na Lei.

Temos então uma vertigem intelectual que nos obriga a sermos cadenciados em nosso raciocínio, vejamos;

Para simplificarmos a equação montada no artigo 36 do EDT, dividiremos as decisões proferidas na justiça desportiva em duas: nulas e válidas.

Segundo o artigo 36, as decisões não publicadas virtualmente são nulas, ou sejam jamais produzirão efeitos.

Em pensamento complementar, segue a afirmação que as decisões válidas são as que foram disponibilizadas na internet, para que seja de fato publicado, disponibilizado de forma ampla e irrestrita. Protege o torcedor de ver seu time sofrer com uma arbitrariedade de algum tribunal, ou de ver o humor e o senso de moralidade desportiva de seu procurador inverter os polos de um momento para o outro.

A ausência de prazo para a publicação da decisão apenas reflete a situação condicional apresentada pelo Legislador. Para a validade da decisão faz-se necessária a disponibilização desta de maneira virtual.

E para aqueles que acham que o STJD é uma corte e não está submetido à legislação civil, minhas condolências. O STJD não está acima da Lei, nem o Supremo Tribunal Federal está.

DA PUBLICAÇÃO / INTIMAÇÃO NA SESSÃO DE JULGAMENTO E A PUBLICIDADE DETERMINADA PELA LEI - NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS.

Embora possa subsistir a situação jurídica de uma publicação em audiência (vide a Justiça Eleitoral), no caso em tela, a Lei Federal obriga aos órgãos da "Justiça" Desportiva a publicarem suas decisões, sob a pena de suas decisões serem nulas.

Me admira que não se tenha dado a importância necessária ao Instituto da Hierarquia das Normas. As normas não se misturam, não existe uma necessidade de interação entre normas Hierarquicamente diferentes.

O EdT não pode ser interpretado à luz do STJD, ou do CBJD. A Lei Federal deve ser obedecida. A Norma inferior deve se submeter a superior.

Então não há o que se falar em publicação de decisão para contagem de prazos, ou se a Portuguesa ficou ou não sabendo de sua punição. Esses fatos se relacionam exclusivamente com a Norma Inferior, no caso o CBJD e o STJD.

A Lei Federal apenas determina o cumprimento de dois artigos (Artigo 34 e 35) e prevê a a consequência Jurídica caso não o seja. (Artigo 36).

Se o fato da decisão ser nula vai trazer consequências ao processo desportivo, não foi tratado pelo Legislador Federal, o que nos dá a dimensão exata da Hierarquia Normativa estabelecida.

Decisão nula não é o mesmo que decisão anulada, ou anulável.

Decisão nula, significa que ela jamais existiu, jamais produziu efeitos, e se produzir, deverão tais efeitos retroagirem.

No caso do Estatuto do Torcedor a decisão que não for publicada no sítio virtual da CBF são nulas. Não tem nada a ver com a intimação do advogado da Portuguesa, ou a publicidade da decisão, em audiência.

A Lei Federal DETERMINA A DISPONIBILIZAÇÃO DA DECISÃO NO SÍTIO VIRTUAL DA CBF, sob pena da decisão ser nula, ou seja, sequer chega a ser válida até sua disponibilização. È disso que trata a Lei Federal.

O Estatuto do Torcedor não está ali apenas em favor da torcida, excluindo-se os clubes. Os clubes fazem parte do bem tutelado, (!), O CLUBE É O OBJETO QUE PROPICIA A EXISTÊNCIA DO TORCEDOR.

A proteção a golpes de “tapetão”, em favor ou contra os clubes estão alcançados pelo Estatuto do Torcedor.

Sem o clube não há torcedor. Sem torcedor não precisamos de um Estatuto. O torcedor torce por um campeonato, então o campeonato e seus desdobramentos estão afetados e submetidos ao Estatuto do Torcedor.

E para finalizar, vemos que quando os clubes prejudicam torcedores em seu estádio, ou em jogos com seu mando de campo, o Estatuto do Torcedor alcança o clube, mas quando é para preservar o clube de ser “canetado” na surdina, dentro de um tribunal de exceção de um domínio familiar, aí o Estatuto não pode proteger o torcedor de ver seu clube alijado injustamente. Não é preciso citar N. Mandela, é só raciocinar com o mínimo de coerência.

O que se entende, claramente, sem pormenores ou espaços para interpretações, é que as decisões não publicadas são nulas, e as publicadas válidas.

O contrário é ler o artigo 36 do EdT e não entender o que está escrito.

É nítido e cristalino que, segundo o Estatuto, as decisões do STJD só passarão a ter validade após a disponibilização no sítio virtual da CBF, pois antes disso, o artigo 36 diz, QUE AS DECISÕES NÃO PUBLICADAS SÃO NULAS.

Ou seja, no momento em que o jogador da Portuguesa entrou em campo, a decisão ainda não possuía eficácia, pois entender o contrário é ofender a capacidade intelectual do legislador que criaria uma norma sem nenhuma utilidade prática.

E só para que conste, a palavra que o artigo 36 trata é disponibilização, o mesmo termo usado para publicações judiciais nos Diários Oficiais e de Justiça.

Lei 11.419/06

DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS

Art. 4o Os tribunais poderão criar Diário da Justiça eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de computadores, para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral.

§ 1o O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada na forma da lei específica. § 2o A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal. § 3o Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.

Tirar do DESPORTO o único princípio que determina sua existência em condição imediata, tornou o STJD o maior algoz do esporte brasileiro.

Em suma. Mais uma virada de mesa, em vésperas de Copa do Mundo.

Caríssimo, enviei o mesmo artigo para o Dr. Valdir Rocha, advogado da Lusa, o qual me respondeu dizendo que iriam aplicar a tese. Depois um advogado  entrou na Justiça, utilizando o mesmo argumento.

O síte onde está publicado, é específico de direito, por isso acho interessante outros meios realizarem a divulgação.