Como se defender dos abusos da Lei Seca

E por falar em INDÚSTRIA DA MULTA, vejam o e-mail que recebi sobre uma mulher que se sentiu prejudicada pelos abusos das autoridades e enrou com um mandado de segurança. Reproduzo um trecho aqui.


'Dicas para se defender dos abusos do Detran'


'Às 11h30min da noite de sábado 25/09/2010, fui parada pela “operação lei seca” na Gávea.

Com teste do bafômetro 100% limpo, zero álcool no sangue, carteira de habilitação valida até 2015, carro registrado em meu nome e todos os IPVA pagos, inclusive 2010, tive meu carro brutalmente confiscado, com chave e tudo, mediante constrangimento ilegal(homens grandes e armados com fuzis!) pelo singelo motivo de que não havia “agendado a vistoria no Detran”.

Fui deixada a pé com minha filha de 14 anos já perto de 1 hora da madrugada , próximo ao túnel, chovendo, sem celular comigo e sem dinheiro para táxi. Fomos ANDANDO até São Conrado, pela madrugada, expostas a todo tipo de perigo.

Considerando que a exigência de vistoria pelo Detran/RJ é INCOSTITUCIONAL E ILEGAL desde 1999 (o Rio de Janeiro é o ÚNICO Estado do Brasil que continua descumprindo a resolução 107/99 do Contran), posso afirmar, então, que sofri esta brutalidade em razão de uma vistoria declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal e pelo próprio Tribunal do Estado do Rio desde 1999!!!!

Além de ilegal e inconstitucional, esse procedimento fere o PRINCIPIO DA FINALIDADE, uma vez que conferência de vistorias, multas, etc, NÃO É A FINALIDADE LEGAL DA LEI SECA, cujo único objetivo é deter motoristas embriagados ou drogados.

Sou advogada, estudei o assunto e ingressei com mandado de segurança para liberar meu carro gratuitamente e sem passar pelos requerimentos (também ilegais) do Detran.

Não obstante, fui tomada de indignação, revolta e na hora em que tudo aconteceu fiquei perplexa, sem saber o que fazer ou a quem recorrer diante daquele constrangimento ilegal e abusivo. Mergulhei de cabeça no assunto antes de decidir entrar com o mandado de segurança (...)'